HC 1046951 - DECISAO

HC 1046951 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva em relação ao paciente (primariedade, crime sem violência e falta de demonstração suficiente da periculosidade e risco de reiteração), concluiu-se pela possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: GABRIEL DANELON; Órgão Prolator Do Ato/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: WILLIAM THOMAZ MOREIRA; Corréu: EDUARDO DUARTE NOVAES NETO; Corréu: BRUNO GABRIEL CONCEIÇÃO; Corréu: NICOLAS MUNHOZ ALBIGESI NOGUEIRA; Corréu: IVAN GUSTAVO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva À Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade E Excepcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Tráfico Privilegiado Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

GABRIEL DANELON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato/impetrado

WILLIAM THOMAZ MOREIRA

Corréu

EDUARDO DUARTE NOVAES NETO

Corréu

BRUNO GABRIEL CONCEIÇÃO

Corréu

NICOLAS MUNHOZ ALBIGESI NOGUEIRA

Corréu

IVAN GUSTAVO DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva À Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e vínculo estável para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva em relação ao paciente (primariedade, crime sem violência e falta de demonstração suficiente da periculosidade e risco de reiteração), concluiu-se pela possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a GABRIEL DANELON por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Notifique-se ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.