RHC 227543 - DECISAO

RHC 227543 - DECISAO

O recurso foi negado porque as nulidades suscitadas (quebra da cadeia de custódia, violação de domicílio) são controvertidas e demandam revolvimento probatório e contraditório das instâncias ordinárias; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e do material de embalagem, e não ficou demonstrada a extrema debilidade de Margarete que justificasse prisão domiciliar. Portanto, não há ilegalidade patente que enseje provimento do habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Recorrente/paciente: MARGARETE GOMES; Recorrente/paciente: ALTAIR DE SOUZA PINHEIRO; Recorrente/paciente: JOAO PAULO GOMES ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão/violação De Domicílio, Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318 Cpp), Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Busca E Apreensão/violação De Domicílio Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318 Cpp) Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

MARGARETE GOMES

Recorrente/paciente

ALTAIR DE SOUZA PINHEIRO

Recorrente/paciente

JOAO PAULO GOMES ROSSATO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 suposta busca domiciliar ilegal
  3. 3 confissão informal sem observância do aviso de Miranda

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as nulidades suscitadas (quebra da cadeia de custódia, violação de domicílio) são controvertidas e demandam revolvimento probatório e contraditório das instâncias ordinárias; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e do material de embalagem, e não ficou demonstrada a extrema debilidade de Margarete que justificasse prisão domiciliar. Portanto, não há ilegalidade patente que enseje provimento do habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se