RHC 227453 - DECISAO

RHC 227453 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não se demonstrou, de plano, a ilegalidade da busca domiciliar exigindo-se dilação probatória para exame aprofundado; manteve-se a prisão preventiva pois havia indícios mínimos de autoria e materialidade, quantidade e variedade de drogas e apreensão de arma e munições, além de processo anterior, configurando fundado receio de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRE PEREIRA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ANDRE PEREIRA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas daí decorrentes
  2. 2 possibilidade de exame de matéria probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não se demonstrou, de plano, a ilegalidade da busca domiciliar exigindo-se dilação probatória para exame aprofundado; manteve-se a prisão preventiva pois havia indícios mínimos de autoria e materialidade, quantidade e variedade de drogas e apreensão de arma e munições, além de processo anterior, configurando fundado receio de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.