HC 1053822 - DECISAO

HC 1053822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundados indícios de materialidade e autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública e econômica, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Falsificação De Bebidas Alcoólicas, Crime De Menor Potencial Ofensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Falsificação De Bebidas Alcoólicas Crime De Menor Potencial Ofensivo

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Parties

JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 classificação do delito como de menor potencial ofensivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundados indícios de materialidade e autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública e econômica, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.