HC 1053337 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão atacado, e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente; tal insuficiência autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ADENIRE DA SILVA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Retroatividade Da Lei Penal, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADENIRE DA SILVA MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa
- 2 inexistência material do primeiro fato
- 3 atipicidade e vedação de retroatividade penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão atacado, e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente; tal insuficiência autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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