RHC 227170 - DECISAO

RHC 227170 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva no descumprimento das medidas protetivas de urgência, havendo certificação do Oficial de Justiça quanto à intimação por WhatsApp em conformidade com normas do CNJ e atos locais, e por se tratar de matéria que depende de revolvimento fático‑probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL BARROS DE ALMEIDA JUNIOR; Vítima: A. G. C.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Intimação Por Via Eletrônica (whats App), Habeas Corpus Vedação De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Intimação Por Via Eletrônica (whats App) Habeas Corpus Vedação De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ISRAEL BARROS DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

A. G. C.

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por WhatsApp
  2. 2 cabimento da prisão preventiva diante do alegado descumprimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 impossibilidade de produção de provas e de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva no descumprimento das medidas protetivas de urgência, havendo certificação do Oficial de Justiça quanto à intimação por WhatsApp em conformidade com normas do CNJ e atos locais, e por se tratar de matéria que depende de revolvimento fático‑probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.