HC 1053968 - DECISAO

HC 1053968 - DECISAO

Nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação dos arts. 282, § 2º, 310 e 311 do CPP, não é lícita a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva quando não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, nem representação da autoridade policial; diante da manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a decretação de prisão preventiva configura atuação de ofício e constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser relaxada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN DO CARMO ROSA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 13.964/2019

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Parties

JHONATAN DO CARMO ROSA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Obrigatoriedade de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial para decretar prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação dos arts. 282, § 2º, 310 e 311 do CPP, não é lícita a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva quando não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, nem representação da autoridade policial; diante da manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a decretação de prisão preventiva configura atuação de ofício e constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser relaxada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir nova prisão apenas se observados os parâmetros legais.