RHC 225840 - DECISAO

RHC 225840 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e em indícios de integração do recorrente a organização criminosa (TCP), obtidos por extrações de aparelhos celulares de corréus, demonstrando risco à ordem pública e reiteração criminosa, e porque as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes no caso concreto.

Parties
Impetrante: JOSE ELTON LIMA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (tcp), Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum in Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (tcp) Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum in Libertatis

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Parties

JOSE ELTON LIMA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e em indícios de integração do recorrente a organização criminosa (TCP), obtidos por extrações de aparelhos celulares de corréus, demonstrando risco à ordem pública e reiteração criminosa, e porque as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.