HC 1045061 - DECISAO

HC 1045061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; a decretação da prisão preventiva por juízo que posteriormente se declara incompetente não enseja nulidade automática quando admite ratificação pelo juízo competente; não houve constrangimento ilegal a ser sanado nesta via; conexão entre tráfico e moeda falsa atrai competência federal.

Parties
Paciente: ALAN SANTIAGO LIMA; Paciente: DIEGO SANTIAGO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Conexão Instrumental E Teleológica, Teoria Do Juízo Aparente, Tráfico De Drogas, Moeda Falsa, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Nulidade
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Parties

ALAN SANTIAGO LIMA

Paciente

DIEGO SANTIAGO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada por juízo posteriormente declarado incompetente
  2. 2 subsistência dos requisitos da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos delitos imputados
  3. 3 alegada excessiva duração da segregação cautelar (excesso de prazo / antecipação de pena)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; a decretação da prisão preventiva por juízo que posteriormente se declara incompetente não enseja nulidade automática quando admite ratificação pelo juízo competente; não houve constrangimento ilegal a ser sanado nesta via; conexão entre tráfico e moeda falsa atrai competência federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se