RHC 225367 - DECISAO

RHC 225367 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque não é competente para reconhecer nulidades probatórias que demandem dilação probatória ou impliquem supressão de instância no âmbito do habeas corpus; reconheceu que, por se tratar de crime de natureza permanente, há contemporaneidade da custódia pela continuidade delitiva; e concluiu que a decisão de origem demonstrou, com elementos concretos, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a prisão preventiva ou justificar sua substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIANO BEZERRA SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Testemunho Indireto (hearsay), Contemporaneidade Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Testemunho Indireto (hearsay) Contemporaneidade Da Prisão Art. 312 Do CPP Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)

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Parties

CRISTIANO BEZERRA SOARES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconhecimento de nulidade de provas digitais por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade de testemunhos indiretos (hearsay) em sede de habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em crime permanente

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque não é competente para reconhecer nulidades probatórias que demandem dilação probatória ou impliquem supressão de instância no âmbito do habeas corpus; reconheceu que, por se tratar de crime de natureza permanente, há contemporaneidade da custódia pela continuidade delitiva; e concluiu que a decisão de origem demonstrou, com elementos concretos, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a prisão preventiva ou justificar sua substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se