HC 1038865 - DECISAO

HC 1038865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois a decisão judicial impugnada está fundada em elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida, estrutura organizada e transnacional, vínculos e atuação do paciente, risco de embaraço às investigações e reiteração delitiva) que justificam a prisão preventiva e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para proteger a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: SERGIO RUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

SERGIO RUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois a decisão judicial impugnada está fundada em elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida, estrutura organizada e transnacional, vínculos e atuação do paciente, risco de embaraço às investigações e reiteração delitiva) que justificam a prisão preventiva e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para proteger a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se