HC 1032250 - DECISAO

HC 1032250 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se ordem de ofício para liberdade provisória mediante medidas cautelares não prisionais a serem definidas em primeiro grau, por reconhecer-se constrangimento potencial na decretação de prisão preventiva de ofício e pela necessidade de melhor aferição sobre a aplicação da Lei Maria da Penha ao adolescente, devendo observar-se os parâmetros dos arts. 311, 312 e 319 do CPP e o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: EDMILSON ANTONIO JOSE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Liberdade Provisória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para conceder liberdade provisória ao paciente, mediante medidas cautelares não prisionais a serem definidas em primeiro grau (Ação Penal n. 1500762-02.2025.8.26.0022, 2ª Vara Criminal da Comarca de Amparo/SP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Sistema Acusatório, Representação Das Vítimas, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Violência Doméstica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON ANTONIO JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício e compatibilidade com o sistema acusatório (art. 311 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Efeito da manifestação posterior do Ministério Público sobre vício de decretação de ofício

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se ordem de ofício para liberdade provisória mediante medidas cautelares não prisionais a serem definidas em primeiro grau, por reconhecer-se constrangimento potencial na decretação de prisão preventiva de ofício e pela necessidade de melhor aferição sobre a aplicação da Lei Maria da Penha ao adolescente, devendo observar-se os parâmetros dos arts. 311, 312 e 319 do CPP e o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para conceder liberdade provisória ao paciente, mediante medidas cautelares não prisionais a serem definidas em primeiro grau (Ação Penal n. 1500762-02.2025.8.26.0022, 2ª Vara Criminal da Comarca de Amparo/SP).

Orders

  • Conceder liberdade provisória mediante medidas cautelares não prisionais a serem definidas pelo juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 1500762-02.2025.8.26.0022, 2ª Vara Criminal da Comarca de Amparo/SP)
  • Publique-se