HC 1020450 - ACORDAO

HC 1020450 - ACORDAO

Quando a sentença de pronúncia se omite sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de primeiro grau para que este, nos termos do art. 413, § 3º do CPP, manifeste-se motivadamente sobre a manutenção, revogação ou substituição da medida cautelar; por tal razão, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a determinação de devolução dos autos.

Parties
Agravante: ERASMO CORREA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a determinação de devolução dos autos ao juízo de origem para que se manifeste sobre a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 413, § 3º do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Habeas Corpus, Omissão De Fundamentação, Art. 413, § 3º Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Habeas Corpus Omissão De Fundamentação Art. 413, § 3º Do CPP

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Parties

ERASMO CORREA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 constrangimento ilegal sanável por habeas corpus
  3. 3 devolução dos autos à instância de origem para manifestação nos termos do art. 413, § 3º do CPP

Ratio Decidendi

Quando a sentença de pronúncia se omite sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de primeiro grau para que este, nos termos do art. 413, § 3º do CPP, manifeste-se motivadamente sobre a manutenção, revogação ou substituição da medida cautelar; por tal razão, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a determinação de devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a determinação de devolução dos autos ao juízo de origem para que se manifeste sobre a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 413, § 3º do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que este se manifeste, motivadamente, sobre a necessidade da manutenção da prisão preventiva ou sua revogação, nos termos do art. 413, § 3º do Código de Processo Penal.