RHC 224824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: indícios de autoria e materialidade, associação criminosa para furtos mediante fraude eletrônica contra a Prefeitura Municipal de São José, uso de técnicas avançadas que dificultam o rastreamento e indicam potencial de reiteração delitiva; essas circunstâncias configuram periculum libertatis e idoneidade para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes para resguardar a ordem pública as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: RENAN DE LIMA SANTOS; Vítima: Prefeitura Municipal de São José; Investigado: K. d. P.; Investigado: R. D. L. S.; Investigado: J. V. M. G.; Investigado: J. E. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Mediante Fraude Eletrônica, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Mediante Fraude Eletrônica Associação Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RENAN DE LIMA SANTOS

Agravante

Prefeitura Municipal de São José

Vítima

K. d. P.

Investigado

R. D. L. S.

Investigado

J. V. M. G.

Investigado

J. E. A.

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: indícios de autoria e materialidade, associação criminosa para furtos mediante fraude eletrônica contra a Prefeitura Municipal de São José, uso de técnicas avançadas que dificultam o rastreamento e indicam potencial de reiteração delitiva; essas circunstâncias configuram periculum libertatis e idoneidade para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes para resguardar a ordem pública as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante enquanto subsistirem os fundamentos legais para tanto.