HC 1054113 - DECISAO

HC 1054113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: faltou anexar o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e a análise do pedido, sendo ônus do impetrante juntar a prova documental pré-constituída, nos termos de entendimento jurisprudencial e doutrinário.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MENDES GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Na Impetração, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Prova Na Impetração Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

LUIZ EDUARDO MENDES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e concreta para a segregação cautelar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: faltou anexar o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e a análise do pedido, sendo ônus do impetrante juntar a prova documental pré-constituída, nos termos de entendimento jurisprudencial e doutrinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.