HC 1051989 - DECISAO

HC 1051989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; ainda, quanto ao pedido de prisão domiciliar, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que demandaria dilação probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus; e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIEL DE LIMA RICARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso, Medidas Cautelares, Sustentação Oral, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Saúde Do Preso Medidas Cautelares Sustentação Oral +1 more

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Parties

ELIEL DE LIMA RICARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 análise de excesso de prazo
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto ao laudo médico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; ainda, quanto ao pedido de prisão domiciliar, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que demandaria dilação probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus; e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se