RHC 227474 - DECISAO

RHC 227474 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada conforme art. 312 do CPP, diante dos indícios de autoria e materialidade e do perigo concreto demonstrado (gravidade do crime, violência, risco à instrução e fuga/condição de foragido); não se verifica identidade fático-jurídica com corréus beneficiados, de modo que não cabe extensão de efeitos via art. 580 do CPP; e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para os fins de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi negada.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO MESSA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: SAMARA AMARAL DE LIMA; Corréu: GABRIEL ALMEIDA DE SOUSA; Corréu: CARLOS EDUARDO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Identidade Fático Jurídica, Fuga/foragido, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Identidade Fático Jurídica Fuga/foragido Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

FERNANDO MESSA SOARES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

SAMARA AMARAL DE LIMA

Corréu

GABRIEL ALMEIDA DE SOUSA

Corréu

CARLOS EDUARDO DA SILVA RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada conforme art. 312 do CPP, diante dos indícios de autoria e materialidade e do perigo concreto demonstrado (gravidade do crime, violência, risco à instrução e fuga/condição de foragido); não se verifica identidade fático-jurídica com corréus beneficiados, de modo que não cabe extensão de efeitos via art. 580 do CPP; e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para os fins de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi negada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.