HC 1054197 - DECISAO

HC 1054197 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido em writ na instância de origem, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; portanto, indeferida a liminar e mantida a necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO CIRINO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CIRINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido em writ na instância de origem, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; portanto, indeferida a liminar e mantida a necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.