HC 1053874 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo hipótese de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize sua superação.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO DE AGUIAR LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE AGUIAR LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
- 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo hipótese de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize sua superação.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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