RHC 227792 - DECISAO

RHC 227792 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela demonstração da periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares diversas quando existem elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: HELMUTH GERMANO WOLF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

HELMUTH GERMANO WOLF

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela demonstração da periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares diversas quando existem elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.