RHC 225178 - DECISAO

RHC 225178 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (reincidência, antecedentes e prática de novo delito em cumprimento de pena) que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, e porque a defesa não comprovou a imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados dos filhos menores para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: DAYANE PEREIRA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Reincidência, Contemporaneidade Da Fundamentação, Ônus Probatório Quanto À Imprescindibilidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Reincidência Contemporaneidade Da Fundamentação Ônus Probatório Quanto À Imprescindibilidade

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Parties

DAYANE PEREIRA DE SOUSA

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes fundamentos legais e atuais que justifiquem a prisão preventiva da paciente
  2. 2 Se a condição de mãe de filhos menores de doze anos autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (reincidência, antecedentes e prática de novo delito em cumprimento de pena) que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, e porque a defesa não comprovou a imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados dos filhos menores para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.