HC 1052650 - DECISAO

HC 1052650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recursos próprios (jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ) e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício, tendo a decisão de primeiro grau fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de resguardar a ordem pública diante da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: MARCIO FERRAZ PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO FERRAZ PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recursos próprios (jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ) e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício, tendo a decisão de primeiro grau fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de resguardar a ordem pública diante da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.