HC 1054521 - DECISAO

HC 1054521 - DECISAO

O indeferimento liminar se funda na ausência de prova pré-constituída e na falta de juntada de peça essencial (cópia da decisão de apelação/decisão que decretou prisão preventiva), o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com amparo no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0461336-09.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Parties

CAIO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0461336-09.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída instruindo o habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de analisar alegado constrangimento ilegal por falta de peça essencial (decisão de apelação/decisão que decretou prisão preventiva)
  3. 3 previsão regimental para indeferimento liminar (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se funda na ausência de prova pré-constituída e na falta de juntada de peça essencial (cópia da decisão de apelação/decisão que decretou prisão preventiva), o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com amparo no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.