HC 1054330 - DECISAO

HC 1054330 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL PRESTES DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão, Prova Em Repositório Externo, Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Prova Em Repositório Externo +2 more

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Parties

VICTOR GABRIEL PRESTES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva e necessidade de individualização
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)