HC 1052106 - DECISAO

HC 1052106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e individualizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (recaptura por evasão do sistema prisional, apreensão de arma de fogo, variedade de entorpecentes e apetrechos de tráfico), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo do recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: ELIAS RODRIGUES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELIAS RODRIGUES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e individualizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (recaptura por evasão do sistema prisional, apreensão de arma de fogo, variedade de entorpecentes e apetrechos de tráfico), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo do recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.