HC 1054262 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: OZIEL BRITO LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Dolo Eventual, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
OZIEL BRITO LIMA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em grau de origem
- 2 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da custódia preventiva
- 3 fundamentação concreta do periculum libertatis para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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