RHC 227676 - DECISAO

RHC 227676 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, após anulação da primeira pronúncia, houve nova pronúncia do acusado, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada segundo a Súmula 21/STJ, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, possível vínculo com tráfico de drogas e risco à ordem pública), sem demonstração de alteração fática capaz de afastar a contemporaneidade da medida.

Parties
Paciente / Réu: GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVERIO; Tribunal De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem impetrada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVERIO

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, após anulação da primeira pronúncia, houve nova pronúncia do acusado, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada segundo a Súmula 21/STJ, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, possível vínculo com tráfico de drogas e risco à ordem pública), sem demonstração de alteração fática capaz de afastar a contemporaneidade da medida.

Court Disposition

denego a ordem impetrada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.