HC 1054352 - DECISAO

HC 1054352 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: HELIO RIBASZ MOZELESKI JUNIOR; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Arma/estatuto Do Desarmamento (art. 12, Lei 10.826/2003), Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Arma/estatuto Do Desarmamento (art. 12, Lei 10.826/2003) Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +2 more

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Parties

HELIO RIBASZ MOZELESKI JUNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.