RHC 219212 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, no caso concreto, tratou‑se de crime de tráfico sem violência com apreensão de quantidade não elevada de droga (59g de maconha), de modo que medidas alternativas são suficientes, proporcionais e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: RAFAELA DA SILVA BOAVA; Agravado: LUCAS DA CRUZ M LLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAELA DA SILVA BOAVA

Agravada

LUCAS DA CRUZ M LLER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido como elemento para avaliação da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, no caso concreto, tratou‑se de crime de tráfico sem violência com apreensão de quantidade não elevada de droga (59g de maconha), de modo que medidas alternativas são suficientes, proporcionais e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos fixados na decisão de origem, a serem delineadas pelo juízo de primeiro grau.