HC 1021162 - ACORDAO

HC 1021162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que, nos termos da Lei n.13.769/2018 e da jurisprudência do STF, a prisão preventiva imposta à mulher genitora de crianças (no caso, genitora de duas crianças nascidas em 7/3/2019 e 30/5/2024) deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo as hipóteses legais de crime com violência ou grave ameaça ou crime contra seu filho/dependente; antecedentes, ação penal pendente e apreensão de entorpecentes na residência não constituem, por si só, circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a substituição; diante do risco de reiteração delitiva, impôs-se a aplicação concomitante das medidas cautelares dos incisos I, III, IV e IX do...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: LUANA STEFANE MAIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Coletivo, Substituição Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei N. 13.257/2016 Lei N. 13.769/2018 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUANA STEFANE MAIA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher genitora de crianças menores de doze anos
  2. 2 Interpretação e aplicação das Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018 ao processo penal
  3. 3 Limites e exceções à substituição (crime com violência ou grave ameaça; crime contra filho/dependente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que, nos termos da Lei n.13.769/2018 e da jurisprudência do STF, a prisão preventiva imposta à mulher genitora de crianças (no caso, genitora de duas crianças nascidas em 7/3/2019 e 30/5/2024) deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo as hipóteses legais de crime com violência ou grave ameaça ou crime contra seu filho/dependente; antecedentes, ação penal pendente e apreensão de entorpecentes na residência não constituem, por si só, circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a substituição; diante do risco de reiteração delitiva, impôs-se a aplicação concomitante das medidas cautelares dos incisos I, III, IV e IX do...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da agravada