HC 1045109 - ACORDAO

HC 1045109 - ACORDAO

A Turma concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 1.100 caixas de cigarros de origem paraguaia em veículos do acusado, sua evasão e apontamentos por receptação, contrabando e descaminho), circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o pedido de prisão domiciliar não pôde ser apreciado nesta Corte por supressão de instância diante da ausência de prova pré-constituída de impossibilidade de tratamento no cárcere, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta.

Parties
Agravante: ANTONIO SEBASTIAO HONORATO DE ARAUJO; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Processo Penal Prisão Preventiva Contrabando Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Supressão De Instância Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ANTONIO SEBASTIAO HONORATO DE ARAUJO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de apreciação, nesta instância, de pedido de prisão domiciliar por doença crônica (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 1.100 caixas de cigarros de origem paraguaia em veículos do acusado, sua evasão e apontamentos por receptação, contrabando e descaminho), circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o pedido de prisão domiciliar não pôde ser apreciado nesta Corte por supressão de instância diante da ausência de prova pré-constituída de impossibilidade de tratamento no cárcere, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da prisão preventiva