RHC 227757 - DECISAO

RHC 227757 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não trouxe a prova pré-constituída exigida (não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe incumbia; sem as peças essenciais não se pode verificar a verossimilhança das alegações e não se admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: VICTOR FABIAN FLORES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VICTOR FABIAN FLORES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da instrução no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não trouxe a prova pré-constituída exigida (não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe incumbia; sem as peças essenciais não se pode verificar a verossimilhança das alegações e não se admite dilação probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.