HC 1054060 - DECISAO

HC 1054060 - DECISAO

Parties
Paciente: NAYARA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Risco De Fuga, Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares +3 more

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Parties

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para produção de provas