RHC 227900 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida em elementos concretos (histórico de agressões, medidas protetivas anteriores, prática do delito contra a própria mãe, proximidade de moradia e risco concreto de reiteração), sendo insuficientes as medidas alternativas para proteger a ordem pública, a instrução criminal e a integridade da vítima, e aplicando-se, inclusive, a vedação do art. 12‑C, §2º, da Lei nº 11.340/2006 em caso de risco à integridade da ofendida.

Parties
Paciente/impetrante: ALTAIR DOMINGOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

ALTAIR DOMINGOS DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/2006 em caso de risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida em elementos concretos (histórico de agressões, medidas protetivas anteriores, prática do delito contra a própria mãe, proximidade de moradia e risco concreto de reiteração), sendo insuficientes as medidas alternativas para proteger a ordem pública, a instrução criminal e a integridade da vítima, e aplicando-se, inclusive, a vedação do art. 12‑C, §2º, da Lei nº 11.340/2006 em caso de risco à integridade da ofendida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.