HC 1054043 - DECISAO

HC 1054043 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida por este Tribunal Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede ato de supressão de instância salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMILSON ALBERT TEODORO BORGES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Recurso Ordinário; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Liminar Em Habeas Corpus +4 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON ALBERT TEODORO BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Recurso Ordinário; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizasse superaçao da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida por este Tribunal Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede ato de supressão de instância salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal