RHC 227472 - DECISAO

RHC 227472 - DECISAO

A conversão da prisão preventiva em domiciliar foi indeferida porque a paciente está acusada de praticar delitos mediante violência ou grave ameaça (homicídio qualificado tentado, participação em organização criminosa armada, facilitação de fuga com uso de armas de uso restrito, entre outros), o que se enquadra na exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP, além de os autos apresentarem informes de que a custódia providencia cuidados e acompanhamento necessários, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública.

Parties
Acusada: JONEUMA SILVA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Monocrática, in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Grave Ameaça, Gestante/puérpera, Prioridade Absoluta Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONEUMA SILVA NERES

Acusada

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Monocrática, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher puérpera/mãe de lactente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceção à prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A conversão da prisão preventiva em domiciliar foi indeferida porque a paciente está acusada de praticar delitos mediante violência ou grave ameaça (homicídio qualificado tentado, participação em organização criminosa armada, facilitação de fuga com uso de armas de uso restrito, entre outros), o que se enquadra na exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP, além de os autos apresentarem informes de que a custódia providencia cuidados e acompanhamento necessários, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.