HC 1054716 - DECISAO

HC 1054716 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO RIVANILDO SILVA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Ordem Pública Legítima Defesa Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ANTONIO RIVANILDO SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 periculosidade concreta e animus necandi
  3. 3 contemporaneidade do risco