HC 1054622 - DECISAO

HC 1054622 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e sem prova pré-constituída do direito alegado; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impôs-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARIA DE SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 315 CPP, Art. 319 CPP, Instrução Do Writ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Art. 312 CPP +4 more

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Parties

MARIA DE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP) alegada pela defesa
  2. 2 falta de contemporaneidade dos elementos que justificariam a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e sem prova pré-constituída do direito alegado; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impôs-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.