HC 1025412 - DECISAO

HC 1025412 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substituto do recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas, uso de fundo falso e risco de reiteração), de modo que a manutenção da custódia se mostra adequada para garantia da ordem pública, devendo-se, no entanto, compatibilizar a execução da prisão às normas do regime semiaberto, vedando condições análogas ao regime fechado.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminar; não conhecido o writ substitutivo de recurso ordinário; mantida a prisão preventiva do paciente com determinação de adequação da custódia às normas do regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Recurso Ordinário, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Recurso Ordinário Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEAN CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substituto do recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas, uso de fundo falso e risco de reiteração), de modo que a manutenção da custódia se mostra adequada para garantia da ordem pública, devendo-se, no entanto, compatibilizar a execução da prisão às normas do regime semiaberto, vedando condições análogas ao regime fechado.

Court Disposition

Indeferida liminar; não conhecido o writ substitutivo de recurso ordinário; mantida a prisão preventiva do paciente com determinação de adequação da custódia às normas do regime semiaberto

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Manter a prisão preventiva do paciente