HC 1045202 - ACORDAO

HC 1045202 - ACORDAO

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, e considerando que a decisão de primeiro grau foi fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão e numerário) que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública, não se justifica a superação da Súmula 691 do STF nem o exame liminar pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: GABRIEL SOARES GIOVANELLI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Da Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

GABRIEL SOARES GIOVANELLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Da Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta/teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, e considerando que a decisão de primeiro grau foi fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão e numerário) que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública, não se justifica a superação da Súmula 691 do STF nem o exame liminar pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário