HC 1068206 - DECISAO

HC 1068206 - DECISAO

Porquanto a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, indeferiu liminarmente o pedido, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Lei 11.340/2006 Art. 24 a, Art. 147, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 313 CPP +2 more

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Parties

VALMIRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente à pena mínima do tipo penal
  3. 3 exigência de fundamentação contemporânea e idônea para decreto prisional (arts. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, indeferiu liminarmente o pedido, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.