HC 1068635 - DECISAO

HC 1068635 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir porque a decisão atacada foi monocrática sem deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, de modo que o STJ não é competente para processar o writ; ademais, a impetração carece de documentos que comprovem o decreto prisional, impedindo a verificação da competência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSILENE SILVA DE AQUINO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

ROSILENE SILVA DE AQUINO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 ausência de documentos que comprovem o decreto prisional impedindo verificação de competência
  3. 3 alegação de ausência de requisitos do art. 312 do CPP e pedido de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir porque a decisão atacada foi monocrática sem deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, de modo que o STJ não é competente para processar o writ; ademais, a impetração carece de documentos que comprovem o decreto prisional, impedindo a verificação da competência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.