HC 1068524 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n.691/STF por analogia; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ISLAM RODRIGUES LUCAS; Paciente: JOSE PEDRO FELIPE; Paciente: WELLITON MARCOS PINCERNO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Competência De Recursos Extraordinários
Case Brief
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Parties
ISLAM RODRIGUES LUCAS
Paciente
JOSE PEDRO FELIPE
Paciente
WELLITON MARCOS PINCERNO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de atuação do STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691
- 3 regularidade da conversão do flagrante em prisão preventiva à luz dos arts. 310 §5º e 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n.691/STF por analogia; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
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