RHC 231097 - DECISAO

RHC 231097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus em relação a matéria já submetida à Corte (HC n. 1.051.897/SP e HC n. 915483-PR), não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, pelo que não se procedeu ao exame de mérito das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: PABLO JUAN SEIXAS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PABLO JUAN SEIXAS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, da nulidade de busca e apreensão sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus em relação a matéria já submetida à Corte (HC n. 1.051.897/SP e HC n. 915483-PR), não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, pelo que não se procedeu ao exame de mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.