HC 1064254 - DECISAO

HC 1064254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame liminar pelo STJ; a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução), amparados por indícios suficientes nos termos do art. 312 do CPP, devendo o mérito ser reservado ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: MARCOS FERNANDO DE LEMES; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 0143929-02.2025.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Súmula 691/stf, Liminar, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Qualificado Súmula 691/stf Liminar Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS FERNANDO DE LEMES

Impetrante

Desembargadora Relatora do HC n. 0143929-02.2025.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a pedido de habeas corpus impetrado no STJ
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão de tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame liminar pelo STJ; a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentos plausíveis para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução), amparados por indícios suficientes nos termos do art. 312 do CPP, devendo o mérito ser reservado ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.