HC 1068894 - DECISAO

HC 1068894 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ROGIER RADEMAKERS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ROGIER RADEMAKERS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.