HC 1068762 - DECISAO

HC 1068762 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYRA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Proteção À Lactante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

MAYRA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva/temporária
  3. 3 Aplicabilidade de prisão domiciliar a lactante e mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.