HC 1063066 - DECISAO

HC 1063066 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e só se admite quando a ilegalidade é flagrante; aqui o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos e individualizados (indícios de aliciamento e transporte interestadual de menores, manutenção de vítimas em estabelecimento e tentativa de ocultação de vítima, indícios de organização criminosa) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando justificável a prisão preventiva; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAMELA VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Exploração Sexual De Adolescentes, Tráfico De Pessoas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Exploração Sexual De Adolescentes Tráfico De Pessoas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

PAMELA VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 compatibilidade e suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta da conduta como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e só se admite quando a ilegalidade é flagrante; aqui o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos e individualizados (indícios de aliciamento e transporte interestadual de menores, manutenção de vítimas em estabelecimento e tentativa de ocultação de vítima, indícios de organização criminosa) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando justificável a prisão preventiva; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se