RHC 227098 - DECISAO

RHC 227098 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (imagens, indícios de participação direta do recorrente como "batedor", modus operandi e motivação financeira), não havendo identidade fático-processual com o corréu que obteve benefício, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: GEORGE WAGNER SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Recurso Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

GEORGE WAGNER SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (imagens, indícios de participação direta do recorrente como "batedor", modus operandi e motivação financeira), não havendo identidade fático-processual com o corréu que obteve benefício, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se