HC 1059515 - DECISAO

HC 1059515 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de cerca de 5.000 frascos e 25 kg de insumos, estrutura de laboratório clandestino, valor estimado em R$ 1.050.000,00, indícios de organização criminosa e antecedentes criminais que demonstram risco de reiteração), e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, além de observar que o paciente foi também denunciado pelo art. 2º da Lei 12.850/2013 e que a redação do art. 312, § 3º, II, do CPP autoriza a preventiva...

Parties
Paciente: LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ; Parte Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tema 1.003 Do STF, Reincidência E Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tema 1.003 Do STF +1 more

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Parties

LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da redução da pena do art. 273, § 1º-B do CP (Tema 1.003 STF)
  2. 2 possibilidade de tipificação de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013)
  3. 3 uso do art. 312, § 3º, II, do CPP (incluído pela Lei 15.272/25) como fundamento para custódia independentemente da pena prevista

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de cerca de 5.000 frascos e 25 kg de insumos, estrutura de laboratório clandestino, valor estimado em R$ 1.050.000,00, indícios de organização criminosa e antecedentes criminais que demonstram risco de reiteração), e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, além de observar que o paciente foi também denunciado pelo art. 2º da Lei 12.850/2013 e que a redação do art. 312, § 3º, II, do CPP autoriza a preventiva...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.